Substitutivo nº 8 de 2020 | 15 - Proposição Sancionada | 16/10/2020 (Substitutivo nº 8 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
15 - Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.331/2020