Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2020 | 15 - Proposição Sancionada | 22/05/2020 (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
15 - Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.303, de 22 de maio de 2020.