Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2019 | 15 - Proposição Sancionada | 23/11/2020 (Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
15 - Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a Lei nº 4.339, de 23 de novembro de 2020.