Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2019 | 15 - Proposição Sancionada | 27/07/2020 (Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/07/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
15 - Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a Lei nº 4.315, de 27 de julho de 2020.