Emenda Aditiva nº 7 de 2019 | 15 - Proposição Sancionada | 11/03/2020 (Emenda Aditiva nº 7 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
15 - Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a Lei nº 4.296, de 11 de março de 2020.