Emenda Modificativa nº 81 de 2019 | Norma Promulgada | 07/07/2020 (Emenda Modificativa nº 81 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a Lei nº 4.312, de 07 de julho de 2020.