Emenda Modificativa nº 30 de 2024 | Norma Promulgada | 03/01/2025 (Emenda Modificativa nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
03/01/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a Lei nº 4.416 em 01/07/2024.