Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2021 | Norma Promulgada | 03/01/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
03/01/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a Lei nº 4.416 em 01/07/2024.