Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2021 | 27 - Proposição arquivada | 15/03/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
27 - Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a Lei nº 4.688, de 13 de março de 2024.