Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2022 | 15 - Proposição Sancionada | 25/05/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
15 - Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Sancionada.
Lei nº 4.597/2023.
Lei nº 4.597/2023.