Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2022 | 27 - Proposição arquivada | 24/04/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
27 - Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a Lei nº 4.590, de 24 de abril de 2023.