Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2022 | Norma Promulgada | 09/05/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
09/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado Decreto nº 1.114, de 09 de Maio de 2023.