Projeto de Lei do Executivo nº 80 de 2022 | 15 - Proposição Sancionada | 11/04/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 80 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
15 - Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a Lei nº 4578, de 11 de abril de 2023.