Veto nº 9 de 2022 | Norma Promulgada | 15/12/2022 (Veto nº 9 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
15/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 4.554, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 PROMULGADA.