Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2022 | Norma Promulgada | 18/10/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado o Decreto Legislativo nº 1.083, de 18 de outubro de 2022.