Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2021 | Norma Promulgada | 01/09/2022 (Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DLEG
Data Encaminhamento
01/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.524, de 01 de setembro de 2022 promulgada.