Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2021 - Favorável com Emenda - 23/02/2022 (Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2021)

Relatoria

Comissão

CLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2021

Data Designação

23/02/2022

Data Destituição

27/09/2022

Parlamentar

Marcelo Nena

Motivo Fim Relatoria

Favorável com Emenda