Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2017 - 05/11/2019 (Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2017)
Relatoria
Comissão
CLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2017
Data Designação
05/11/2019
Data Destituição
Parlamentar
Marcelo Nena
Motivo Fim Relatoria