Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE de 24/05/2022 por Jean Carlo Gratz Pedrini (Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2022)

: ALTERA O ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI Nº 3.536, DE 13/12/2011 – REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ALTERADO PELAS LEIS N.º 4.158, DE 29/12/2017, E N.º 4.273, DE 13/11/2019.