Parecer - Parecer Jurídico de 09/05/2022 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

09/05/2022

Autor

Procurador Legislativo

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação