Parecer - Parecer Jurídico de 28/04/2022 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/04/2022
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 007/2022, de autoria do Poder Legislativo.
Indexação