Parecer - Parecer Comissão de Justiça de 19/04/2022 por Marcelo Cabral Severino (Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão de Justiça

Data

19/04/2022

Autor

Marcelo Cabral Severino

Ementa

Indexação