Parecer - Constituição, Legislação, Justiça e Redação de 20/11/2018 por Celson Silva Dias (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data
20/11/2018
Autor
Celson Silva Dias
Ementa
Parecer pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral