Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA de 24/09/2019 por ADEIR LOZER (Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

COMISSÃO DE JUSTIÇA

Data

24/09/2019

Autor

ADEIR LOZER

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB PRÓXIMAS DA ENTRADA DE FÓRUNS E DEMAIS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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