Parecer - Parecer Comissão de Justiça de 08/03/2022 por Marcelo Cabral Severino (Projeto de Lei do Executivo nº 59 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Justiça
Data
08/03/2022
Autor
Marcelo Cabral Severino
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tramitando nesta casa legislativa e distribuído à relatoria deste vereador, no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.
O Projeto de Lei nº 059/2021, datado de 29/11/2021, tem por objetivo a reestruturação do conselho municipal de políticas públicas no âmbito do município de Aracruz, sendo necessário para tanto a revogação da Lei N° 3.863/2014, e foi enviado a esta comissão para que, dentro de suas atribuições, possa opinar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa. É válido ressaltar que não serão analisados os aspectos econômicos e financeiros, tendo em vista, ser competência da Comissão de Finanças.
Sendo assim, passo a análise.
O Projeto de Lei nº 059/2021, datado de 29/11/2021, tem por objetivo a reestruturação do conselho municipal de políticas públicas no âmbito do município de Aracruz, sendo necessário para tanto a revogação da Lei N° 3.863/2014, e foi enviado a esta comissão para que, dentro de suas atribuições, possa opinar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa. É válido ressaltar que não serão analisados os aspectos econômicos e financeiros, tendo em vista, ser competência da Comissão de Finanças.
Sendo assim, passo a análise.
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