Parecer - Parecer Comissão de Justiça de 07/03/2022 por Marcelo Cabral Severino (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Justiça
Data
07/03/2022
Autor
Marcelo Cabral Severino
Ementa
O Projeto de Lei nº 008/2022, datado de 22/02/2022, que tem por objetivo instituir o subsídio ao transporte público, bem como, a Câmara de Compensação Tarifária no âmbito do município de Aracruz, foi enviado a esta comissão para que, dentro de suas atribuições, possa opinar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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