Parecer - Parecer da Comissão de Justiça de 03/03/2022 por André Carlesso (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
03/03/2022
Autor
André Carlesso
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO E CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 712/2013.
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