Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE de 23/02/2022 por Jean Carlo Gratz Pedrini (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE

Data

23/02/2022

Autor

Jean Carlo Gratz Pedrini

Ementa

Indexação