Parecer - Parecer da Comissão de Justiça de 14/02/2022 por André Carlesso (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
14/02/2022
Autor
André Carlesso
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 44 DA LEI N.º 4.352, DE 29/12/2020, E ACRESCENTA § 3º AO MESMO ARTIGO.
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