Parecer - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA de 21/12/2021 por André Carlesso (Projeto de Lei do Legislativo nº 80 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data
21/12/2021
Autor
André Carlesso
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO. MUNICÍPIO DE ARACRUZ. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. INSTITUIÇÃO DE HONTARIA. LEGALIDADE.CONSTITUCIONALIDADE.
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