Parecer - Parecer da Comissão de Justiça de 14/12/2021 por André Carlesso (Projeto de Lei do Executivo nº 61 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
14/12/2021
Autor
André Carlesso
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO. PODER EXECUTIVO. INICIATIVA. CONSÓRCIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARACRUZ E MUNICÍPIOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS. DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE. CONSTITUCIONALIDADE.
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