Anexo - Parecer da Comissão de Justiça de 08/12/2021 por André Carlesso (Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
08/12/2021
Autor
André Carlesso
Ementa
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO. CESSSÃO DE USO DE BEM. CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação