Parecer - Parecer Jurídico de 16/11/2021 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/11/2021
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral