Parecer - Parecer Jurídico de 26/10/2021 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/10/2021
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral