Parecer - Parecer Jurídico de 20/09/2021 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

20/09/2021

Autor

Procurador Legislativo

Ementa

Indexação