Parecer - Parecer da Comissão de Justiça de 19/11/2021 por André Carlesso (Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
19/11/2021
Autor
André Carlesso
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO. PODER EXECUTIVO. INICATIVA. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ E AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS –ARSP. INTERVENIENTE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ/ES–SAAE. CONSTITUCIOANLIDADE.
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