Parecer - comissão de justiça de 17/11/2021 por André Carlesso (Projeto de Lei do Legislativo nº 66 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
comissão de justiça
Data
17/11/2021
Autor
André Carlesso
Ementa
PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELO PODER
PÚBLICO, DAS ESCALAS DOS PLANTÕES REALIZADOS
NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE. VICIO DE
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE.
OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELO PODER
PÚBLICO, DAS ESCALAS DOS PLANTÕES REALIZADOS
NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE. VICIO DE
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE.
Indexação