Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA de 17/11/2021 por Alexandre Manhães (Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2021)

O projeto de lei em comento, tem por “objetivo a autorização para contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, até o valor de R$26.000.000,00 (vinte seis milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados ao projeto do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES Sede, que compreende a construção de 02 (duas) estações elevatórias de esgoto bruto, da construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Sul e da complementação de rede coletora do Bairro Cohab 03.”