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Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA de 25/10/2021 por Carlos Alberto Pereira Vieira (Projeto de Lei do Legislativo nº 88 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

COMISSÃO DE JUSTIÇA

Data

25/10/2021

Autor

Carlos Alberto Pereira Vieira

Ementa

Indexação

OpenAPI