Parecer - Constituição, Legislação, Justiça e Redação de 03/09/2019 por Marcelo Cabral Severino (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data
03/09/2019
Autor
Marcelo Cabral Severino
Ementa
Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da proposição
Indexação
Texto Integral