Parecer - Parecer Jurídico de 28/09/2021 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/09/2021
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral