Parecer - Comissão de Justiça de 24/05/2021 por Alexandre Ferreira Manhães (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
24/05/2021
Autor
Alexandre Ferreira Manhães
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 009/2021 QUE PROJETO DE LEI N.º 09/2021. ALTERA A LEI Nº 2.675, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR PROGRAMA DE HABITAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
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