Parecer - Parecer Jurídico de 24/05/2021 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/05/2021
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral