Parecer - Parecer da Comissão de Justiça de 21/05/2021 por André Carlesso (Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão de Justiça

Data

21/05/2021

Autor

André Carlesso

Ementa

Parecer Comissão COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 020/2021.

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