Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 18/05/2021 por ALEXANDRE MANHÃES (Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
18/05/2021
Autor
ALEXANDRE MANHÃES
Ementa
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Indexação
Texto Integral