Parecer - Parecer Jurídico de 27/04/2021 por Procurador Legislativo (Parecer Prévio Tribunal de Contas ES nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/04/2021
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO/MUNICÍPIO. REGIMENTO INTERNO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DEVIDO PROCESSO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FORMALIDADES. PUBLICAÇÃO DE AVISOS. IRREGULARIDADE SANÁVEL.
Indexação
Texto Integral