Anexo - Parecer da Comissão de Justiça de 05/05/2021 por André Carlesso (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
05/05/2021
Autor
André Carlesso
Ementa
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 012/2021.
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