Parecer - Parecer da Comissão de Justiça de 05/05/2021 por André Carlesso (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
05/05/2021
Autor
André Carlesso
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 017/2021 do Executivo.
Indexação
Texto Integral