Parecer - Parecer Jurídico de 15/03/2021 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/03/2021
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral