Parecer - Parecer Jurídico de 23/02/2021 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/02/2021
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação